A Associação de Instituições de Ensino Superior Privado Angolanas (AIESPA) suspendeu o vínculo laboral do pessoal docente e não docente, por falta de recursos financeiros, estando em causa cerca de 14 mil postos de trabalho. Coisa irrelevante. Decisivo é ter dinheiro para, entre outras obras estruturantes e produtivas, gastar pelo menos 40 milhões de dólares na sede da CNE.
Em comunicado, a entidade refere que os filiados da AIESPA se encontram desprovidos das suas fontes de financiamento, isto é, as fracções mensais das propinas, e sem receber qualquer resposta concreta por parte dos organismos do Estado para as propostas avançadas, no sentido de “esbater os impactos negativos resultantes da pandemia da Covid-19”.
A AIESPA informa que a decisão de suspensão do vínculo laboral com os docentes e não docentes foi tomada em assembleia geral extraordinária, após o decreto governamental que proíbe a cobrança de propinas, para evitar que se acumulem mais dívidas, tendo em conta que não se vislumbram soluções, a curto prazo, para o reinício das actividades lectivas e académicas no país.
Nesse sentido, acrescenta-se na nota, serão mantidos, “enquanto for possível”, apenas o mínimo de funcionários para o tratamento de questões de carácter administrativo, uma vez que sem receitas das propinas “tornar-se-á impossível remunerá-los por tempo indeterminado”.
“É, pois, com enorme preocupação e sentimento de impotência que, por força do decreto 201/20, haja um total de 57 instituições privadas e público-privadas de ensino superior incapazes de assegurar o trabalho de 8.883 professores e 4.677 trabalhadores não docentes”, refere.
Estes trabalhadores, “sem qualquer actividade laboral, irão certamente viver as mesmas dificuldades económicas e os mesmos problemas sociais relacionados com a saúde física e mental dos mais de 32% de angolanos que já se encontram actualmente no desemprego ou no subemprego”, acrescenta a associação.
Este comunicado segue-se a outros já feitos individualmente por instituições de ensino privadas, nomeadamente a Universidade Católica de Angola e o colégio Elisângela Filomena, o mais antigo de Luanda, a anunciar a suspensão de contratos de trabalho por dificuldades financeiras.
As aulas estão suspensas em Angola desde Março deste ano, devido à pandemia de covid-19, mas até Julho estavam a ser pagos 60% das propinas, decisão que foi alterada este mês, com a suspensão do pagamento das mesmas até à retoma da actividade lectiva e académica.
As dificuldades são, contudo, selectivas. Por alguma razão a construção da nova sede da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), em Luanda, deverá arrancar ainda este mês, um projecto orçado em 40 milhões de euros que deverá reduzir os gastos com o arrendamento de instalações. Paralelamente, 20 milhões de angolanos continuam a “construir” o projecto “viver sem comer”.
O projecto foi analisado pelo plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola e, em declarações à imprensa no final da reunião, o porta-voz da CNE, Lucas Quilundo, disse que o projecto, a ser implementado em Luanda, na zona dos Coqueiros, encontra-se na sua fase inicial.
Segundo Lucas Quilundo, o Ministério das Finanças procedeu já ao pagamento da indemnização à entidade gestora da antiga fábrica de refrigerantes onde será erguida a obra, e à entrega formal das chaves daquela ao Gabinete de Obras Especiais aconteceu no passado dia 10 deste mês.
Lucas Quilundo, que também é membro da CNE, disse que nesta reunião os membros do plenário tomaram contacto com algumas peças do projecto, cujas obras deverão arrancar ainda este mês, para concluir em Dezembro de 2021.
O responsável não indicou os custos da obra que, segundo a agência noticiosa angolana Angop, serão de 44,7 milhões de dólares (39,2 milhões de euros).
O porta-voz da CNE referiu que com a construção da nova sede, a instituição deixa de partilhar instalações, em regime de coabitação de condomínio com outras entidades.
“A CNE está aqui instalada, mas como se pode ver compartilha o edifício com uma sede bancária, com outros serviços públicos e privados e inclusive com residências particulares”, referiu.
A construção da nova sede vai também proporcionar novas valências, nomeadamente a possibilidade de congregar vários serviços e funções, que no momento não estão integradas no actual edifício.
“Sobretudo aquelas que são importantes em períodos eleitorais, nomeadamente o gabinete de observação eleitoral, um centro de imprensa e um anfiteatro, que terão a capacidade e a função de igualmente servir de centro de credenciamento dos jornalistas e centro de divulgação dos resultados”, apontou.
Lucas Quilundo observou que a nova sede terá igualmente um centro de escrutínio nacional, que considerou “um serviço de extrema importância” em períodos eleitorais e neste momento não existe.
“O que vem acontecendo até aqui é que, em períodos eleitorais, o centro de escrutínio é instalado em edifício arrendado, mas tem sido utilizado o Centro de Convenções de Talatona, com recursos avultados para o arrendamento destas instalações”, frisou.
O membro da CNE sublinhou a poupança que será feita com a integração, numa única instalação, das várias valências para o processo eleitoral.
Recorde-se que, por exemplo, a Assembleia Nacional é muito mais importante do que os estabelecimentos de ensino ou, até, do que as estruturas de saúde. Em Março os deputados aprovaram para o seu funcionamento em 2020 um orçamento de aproximadamente 58 milhões de euros, mesmo assim apelaram à contenção nas despesas por reconhecerem que a verba é… “insuficiente” para as necessidades reais.
De acordo com uma resolução publicada em 30 de Março no Diário da República de Angola, dos cerca de 34 mil milhões de kwanzas (58 milhões de euros), 32 mil milhões (55 milhões de euros) destinam-se à Assembleia Nacional, 1,6 mil milhões à Provedoria de Justiça (2,8 milhões de euros) e 713 milhões (1,2 milhões de euros) à Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.
No entanto, a Assembleia Nacional considera que este orçamento “é insuficiente para atender às reais necessidades” e pede “medidas restritivas” para assegurar o cumprimento dos encargos decorrentes das suas actividades.
Recomenda ainda que se envidem “esforços no sentido de se pagar as dívidas”, sobretudo as que dizem respeito à assistência médica e que se reforce o controlo dos encargos de manutenção das viaturas e do edifício do Parlamento.
A resolução sugere, por outro lado, que se adoptem mecanismos para alavancar as receitas próprias para “minimizar os constrangimentos na execução da despesa”.
Na assembleia angolana têm assento 220 deputados, distribuídos pelos grupos parlamentares do MPLA, com 150 deputados, que apoia o Governo, e da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA.
Há um ano (Fevereiro de 2019) a Assembleia Nacional aprovou a fixação de um salário-base equivalente a 1.530 euros para os seus deputados, acrescido de vários subsídios, para lhes “conferir maior dignidade remuneratória” face à inflação verificada no país. Nem mais. Eles são também o espelho de um país que só tem 20 milhões de pobres e que agora assiste ao afundanço do país…
“A actual conjuntura económico-financeira caracterizada por níveis elevados de inflação e de perda do poder de compra” (presume-se que seja um problema geral) levou a que a Assembleia Nacional aprovasse a resolução n.º 6/19, de 19 de Fevereiro.
Os 220 deputados que integram o Parlamento passaram a receber um salário-base mensal de 547.311 kwanzas (1.530 euros – câmbio da altura), a que se somaram vários subsídios e compensações para “assegurar um eficaz exercício do seu mandato enquanto legítimos representantes do povo”. Presume-se (nada mais do que isso) que os nossos 20 milhões de pobres façam parte do povo.
Além de subsídios anuais fixos, como o subsídio de férias e o do “décimo terceiro mês”, de valor igual ao salário mensal, a resolução do Parlamento contemplava subsídios mensais como um subsídio de Renda de Casa (mais 50% do salário), um subsídio de Pessoal Doméstico (mais 90% do salário) e um subsídio de Comunicação (mais 40% do salário), assim como uma componente para as Despesas de Representação, no valor de 50% do salário fixo.
O Presidente da Assembleia Nacional passou a ter o seu salário fixado em 608.123 kwanzas (cerca de 1.700 euros), ao qual foi acrescentado uma componente correspondente a 80% deste valor para Despesas de Representação. A este valor acresceram ainda as mensalidades de um subsídio de Pessoal Doméstico de valor igual ao seu salário e um subsídio de Comunicação de 90%.
O Presidente da Assembleia Nacional, cargo ocupado por Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó” (MPLA), recebeu ainda, anualmente, subsídio de férias e um “décimo terceiro mês”, com o mesmo valor do seu salário.
Além destes índices, os deputados receberam subsídios consoante as posições extraordinárias que ocupem no Parlamento.
Vice-presidentes da Assembleia Nacional, membros de comissões permanentes, presidentes de comissões parlamentares, presidentes de comissões de trabalho especializadas e presidentes de grupos parlamentares receberam mais 35% do valor do salário base.
Um subsídio de 25% foi adicionado aos salários de secretários de mesa da Assembleia Nacional, a presidentes do grupo de mulheres parlamentares, vice-presidentes de grupos parlamentares, vice-presidentes de comissões de trabalho especializadas e a membros de conselhos de administração.
Secretários de grupos parlamentares, secretários de comissões de trabalho especializadas e coordenadores de subcomissões de trabalho especializadas receberam mais 20% do seu salário.
Folha 8 com Lusa
